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Série Perguntas

24/03/2015

5 perguntas sobre o CAR - Cadastro Ambiental Rural

5 perguntas para ajudar a compreender o que é e para que serve o CAR


1 – O que é o CAR?

O CAR, Cadastro Ambiental Rural, é um registro eletrônico, de caráter publico, dos imóveis rurais brasileiros onde são coletadas as informações sobre o uso do solo na propriedade bem como sua regularidade com o código florestal.

2 – É Obrigatório? O que acontece se não fizer?

Sim, o cadastro é obrigatório. A não realização do CAR impossibilita o proprietário de ter acesso a serviços públicos de crédito e programas de fomento. Além disso, para o imóvel que precise restaurar áreas de Reserva Legal e/ou Áreas de Preservação Permanente (APP) o CAR é pré requisito para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) que garante algumas vantagens para tornar o imóvel regular.

3 – Tenho que fazer um cadastro para cada matricula que possuo?

Não necessariamente. Todas matriculas de mesmo proprietário que forem referentes a uma propriedade de área continua será computada no CAR como um único imóvel.

Entende como área continua quando fazem divisa entre si, ainda que não estejam no mesmo município ou se forem cortadas por rios, estradas de servidão ou linhas de transmissão.

4 – Quem possuí Reserva Legal averbada terá de fazer o CAR?

Sim. A inscrição é obrigatória a todos os imóveis rurais. E os imóveis inscritos no CAR estarão desobrigados de averbar Reserva Legal.

5 – O que é o PRA? É obrigatório a adesão?

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é um programa nacional, gerido pelo estado, que permite ao proprietário ou posseiro de um imóvel rural, cuja a área de Reserva Legal e/ou Área de Preservação Permanente (APP) estejam em desconformidade com o estabelecido no código florestal, ter sua situação regularizada. Através deste programa alguns dispositivos legais podem ser utilizados para auxiliar a regularização tais como: contabilização da APP ou aquisição de Cotas de Reserva Ambiental – CRA para complementação da reserva legal, adesão a programas de pagamentos por serviços ambientais, etc.

A adesão ao PRA é facultativa, no entanto a recomposição das áreas de Reserva Legal e/ou APPs que estiverem irregulares continuam sendo obrigatórias.


Para maiores informações acesse o site oficial do programa.

Para esclarecimento de duvidas deixe um comentário, ou envie um e-mail para contato@ase.eco.br.

Marcadores: CAR, Cadastro Ambiental Rural, Série Perguntas, PRA Programa de Regularização Ambiental
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